HC 963885 - ACORDAO

HC 963885 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus vedada pela Constituição, e no caso concreto os delitos ocorreram antes da lei, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que restabeleceu a progressão deferida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 para progressão de regime
  2. 2 Se as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 são de caráter processual e aplicáveis imediatamente aos processos em curso

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus vedada pela Constituição, e no caso concreto os delitos ocorreram antes da lei, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que restabeleceu a progressão deferida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, porém concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime