HC 987852 - DECISAO

HC 987852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem e o Juízo da Execução adotaram providências para a celeridade (solicitações de documentos e determinação de realização da perícia), e a jurisprudência consolidada impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante; a suposta demora deve ser apreciada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 demora na realização do exame criminológico e possível excesso de prazo
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem e o Juízo da Execução adotaram providências para a celeridade (solicitações de documentos e determinação de realização da perícia), e a jurisprudência consolidada impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante; a suposta demora deve ser apreciada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.