HC 990070 - DECISAO

HC 990070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo juízo a quo não foi fundamentada em elementos concretos da execução nem na gravidade concreta do delito, apenas na gravidade abstrata, o que contraria a jurisprudência do STJ; além disso, a previsão de exame para toda progressão configura novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é inconstitucional.

Parties
Paciente: Dionatha de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

Dionatha de Souza Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de exame criminológico (gravidade concreta do delito ou dados concretos da execução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo juízo a quo não foi fundamentada em elementos concretos da execução nem na gravidade concreta do delito, apenas na gravidade abstrata, o que contraria a jurisprudência do STJ; além disso, a previsão de exame para toda progressão configura novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é inconstitucional.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar ao Juízo da execução a imediata análise do pedido de progressão de regime.