HC 974503 - DECISAO

HC 974503 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico, pois a determinação encontra fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (reincidência, prática de crimes com violência/hediondos ou equiparados, longa pena a cumprir e registro de faltas disciplinares graves), em...

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Parties
Paciente: LEANDRO JORGE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Reincidência, Falta Disciplinar Grave, Retroatividade De Norma Penal (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Reincidência Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

LEANDRO JORGE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico, pois a determinação encontra fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (reincidência, prática de crimes com violência/hediondos ou equiparados, longa pena a cumprir e registro de faltas disciplinares graves), em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte; por conseguinte, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.