HC 962816 - ACORDAO

HC 962816 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, pois adiciona requisito para a progressão de regime; por ter natureza penal, sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é de natureza penal ou processual?
  3. 3 Caracteriza-se novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, pois adiciona requisito para a progressão de regime; por ter natureza penal, sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que afastou a retroatividade da norma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação retroativa do exame criminológico previsto na Lei n. 14.843/2024