HC 990070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dionatha de Souza Gomes contra o ato coator proferido pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, nos autos do HC n. 1.0000.036240-7/000, não conheceu da impetração, mantendo a exigência de exame criminológico. A defesa alega, em síntese, que a gravidade abstrata do delito perpetrado pelo paciente não configura motivação que explica eventual dúvida sobre a falta de capacidade do apenado de ajustar-se ao novo regime com autodisciplina e senso de responsabilidade (fl. 6). Afirma, ainda, que a natureza e gravidade do crime já foram devidamente consideradas pelo juízo sentenciante, não cabendo ao juízo da execução penal tecer considerações genéricas e abstratas acerca da conduta do apenado, sobretudo para determinar a realização do exame criminológico (fl. 6). Pede, em caráter liminar e no mérito, o afastamento da exigência do exame criminológico e a análise do requisito subjetivo do paciente por meio do atestado carcerário (fls. 2/8). É o relatório. Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão de primeiro grau, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.