HC 989881 - DECISAO

HC 989881 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão do Tribunal de origem), e, em razão da celeridade do rito do HC, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: JORGE BARBOSA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Laudo, Participação Do Advogado No Exame, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Nulidade Do Laudo +2 more

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Parties

JORGE BARBOSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem como ato coator
  2. 2 dever do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de vícios no laudo criminológico e cerceamento da participação do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão do Tribunal de origem), e, em razão da celeridade do rito do HC, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.