HC 985922 - ACORDAO

HC 985922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por ser novatio legis in pejus, a determinação de exame criminológico no caso concreto foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em elementos concretos da execução — quatro faltas disciplinares graves, incluindo novo delito no regime aberto — o que autoriza sua exigência nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por ser novatio legis in pejus, a determinação de exame criminológico no caso concreto foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em elementos concretos da execução — quatro faltas disciplinares graves, incluindo novo delito no regime aberto — o que autoriza sua exigência nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.