HC 870419 - ACORDAO

HC 870419 - ACORDAO

A decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada ao considerar a periculosidade em concreto do agente, a reincidência e o registro de faltas disciplinares graves, justificando a determinação de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo; assim, manteve-se a cassação da progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: WILLIAN CESAR BATISTA PEREIRA; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Reincidência
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAN CESAR BATISTA PEREIRA

Impetrante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de exame criminológico para progressão de regime com base em reincidência e faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada ao considerar a periculosidade em concreto do agente, a reincidência e o registro de faltas disciplinares graves, justificando a determinação de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo; assim, manteve-se a cassação da progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão concedida e determinou a realização de exame criminológico.