HC 975994 - ACORDAO

HC 975994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, determinou a realização de exame criminológico diante da não demonstração clara do requisito subjetivo, considerando reincidência e histórico de revogação de livramento condicional, sem aplicar retroativamente a Lei 14.843/2024, e...

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Parties
Agravante / Paciente: MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Reincidência, Revogação De Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal À Liberdade De Locomoção, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Reincidência Revogação De Livramento Condicional Constrangimento Ilegal À Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, determinou a realização de exame criminológico diante da não demonstração clara do requisito subjetivo, considerando reincidência e histórico de revogação de livramento condicional, sem aplicar retroativamente a Lei 14.843/2024, e assegurou-se que o paciente aguardará o exame no regime atual, de modo que não há constrangimento ilegal imediato que justifique a concessão de habeas corpus para impedir a perícia.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal a quo.