HC 993089 - DECISAO

HC 993089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da execução penal; afasto a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (art....

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Parties
Paciente: ELIANE CRISTINE BREGUERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ELIANE CRISTINE BREGUERE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico (elementos concretos vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da execução penal; afasto a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º) por configurar novatio legis in pejus e ser inconstitucional/ilegal; a exigência de exame criminológico só é legítima se fundamentada em elementos concretos da execução, não em gravidade abstrata do delito ou longa pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.