HC 984203 - ACORDAO

HC 984203 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP tem natureza penal/material e não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de 11/4/2024; portanto, a exigência de exame criminológico somente pode ser imposta mediante decisão concretamente motivada com elementos concretos da execução do sentenciado, e, como o Tribunal de origem fundamentou a imposição apenas na gravidade abstrata, hediondez, condenações anteriores e em uma falta grave antiga, tal fundamentação é insuficiente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza (penal/material ou processual) da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para impor o exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP tem natureza penal/material e não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de 11/4/2024; portanto, a exigência de exame criminológico somente pode ser imposta mediante decisão concretamente motivada com elementos concretos da execução do sentenciado, e, como o Tribunal de origem fundamentou a imposição apenas na gravidade abstrata, hediondez, condenações anteriores e em uma falta grave antiga, tal fundamentação é insuficiente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.