HC 974277 - ACORDAO

HC 974277 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito (novatio legis in pejus) e, por força do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que afastou a aplicação do §1º do art. 112 da LEP para o caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus.
  2. 2 Se a norma pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito (novatio legis in pejus) e, por força do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que afastou a aplicação do §1º do art. 112 da LEP para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) aos fatos anteriores à referida lei