HC 983413 - ACORDAO

HC 983413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução penal, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava afastar sua realização, cabendo ao juiz da execução manifestar-se sobre o exame.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA SANTATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Prejudicialidade Do Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

MICHELE APARECIDA SANTATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua realização para a progressão de regime.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução penal, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava afastar sua realização, cabendo ao juiz da execução manifestar-se sobre o exame.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal.