HC 986874 - ACORDAO

HC 986874 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha introduzido a exigência do exame criminológico e sua aplicação retroativa constitua novatio legis in pejus vedada, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base no comportamento do agravante e nas peculiaridades do caso, não havendo excesso na execução penal.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em excesso ao determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 compatibilidade da exigência com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha introduzido a exigência do exame criminológico e sua aplicação retroativa constitua novatio legis in pejus vedada, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base no comportamento do agravante e nas peculiaridades do caso, não havendo excesso na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, por estar devidamente fundamentada