HC 982903 - ACORDAO

HC 982903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico pelo juízo da origem e pelo tribunal a quo não teve fundamentação concreta nos autos da execução penal; a determinação do exame é admissível, mas apenas se baseada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata...

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Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para a progressão de regime foi adequadamente fundamentada nos autos da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico pelo juízo da origem e pelo tribunal a quo não teve fundamentação concreta nos autos da execução penal; a determinação do exame é admissível, mas apenas se baseada em elementos concretos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir.