HC 935364 - ACORDAO

HC 935364 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei n. 14.843/2024, na parte que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e que a exigência do exame depende de fundamentação específica...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação idônea na decisão que determinou a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei n. 14.843/2024, na parte que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e que a exigência do exame depende de fundamentação específica sobre o caso concreto, não bastando a aplicação automática da nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.