HC 996739 - DECISAO

HC 996739 - DECISAO

Negou-se provimento liminar porque o Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave por prática de novo crime em regime aberto e comportamento educacional negativo), não havendo ilegalidade demonstrada no ato impugnado; ademais, a ausência de manifestação da instância ordinária sobre o aproveitamento de exame anterior impede o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR JULIO SANTOS DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância

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Parties

VALDIR JULIO SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico
  2. 2 aproveitamento de exame criminológico anterior para aferição de requisito subjetivo
  3. 3 fundamentação baseada em histórico prisional e faltas graves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento liminar porque o Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave por prática de novo crime em regime aberto e comportamento educacional negativo), não havendo ilegalidade demonstrada no ato impugnado; ademais, a ausência de manifestação da instância ordinária sobre o aproveitamento de exame anterior impede o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.