HC 999000 - DECISAO

HC 999000 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não demonstrou ilegalidade: o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos e gravidade dos fatos que justificaram a imposição do exame criminológico, estando a exigência em conformidade com a jurisprudência que admite tal requisito quando devidamente motivado, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação e retroatividade da redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não demonstrou ilegalidade: o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos e gravidade dos fatos que justificaram a imposição do exame criminológico, estando a exigência em conformidade com a jurisprudência que admite tal requisito quando devidamente motivado, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.