HC 998936 - DECISAO

HC 998936 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para progressão de regime; por tratar-se de norma mais gravosa, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à publicação é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal na forma apontada, motivando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para progressão de regime; por tratar-se de norma mais gravosa, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à publicação é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal na forma apontada, motivando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução (fls. 16/21)