HC 975190 - ACORDAO

HC 975190 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a mera gravidade abstrata do crime, a reincidência e faltas graves remotas não são fundamentos idôneos, exigindo-se elementos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Final
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata, Reincidência, Falta Grave
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, a reincidência e a prática de falta grave são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico antes da progressão de regime?

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a mera gravidade abstrata do crime, a reincidência e faltas graves remotas não são fundamentos idôneos, exigindo-se elementos concretos da execução para justificar a realização do exame, pelo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime