AREsp 2819079 - DECISAO

AREsp 2819079 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal a quo, fundada na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e tempo de pena a cumprir, não constitui fundamentação idônea para impor o exame criminológico, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a realização prévia do exame.

Parties
Agravante: EDINEIS BARBOSA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do regime sem realização prévia de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

EDINEIS BARBOSA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para exigir exame criminológico (elementos concretos da execução vs gravidade abstrata/reincidência/tempo de pena)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal a quo, fundada na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e tempo de pena a cumprir, não constitui fundamentação idônea para impor o exame criminológico, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a realização prévia do exame.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do regime sem realização prévia de exame criminológico.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO que concedeu a progressão do regime sem exame criminológico.
  • Publique-se.