HC 1000293 - DECISAO
Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução para justificar a realização do exame criminológico, tendo-se limitado a alegar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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- Parties
- Paciente: RAUL CÉSAR RODRIGUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata, Reincidência
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Parties
RAUL CÉSAR RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 fundamentação suficiente da decisão judicial
- 3 controle jurisprudencial sobre fatores justificadores do exame
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução para justificar a realização do exame criminológico, tendo-se limitado a alegar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente.
Orders
- Afastar a exigência de realização do exame criminológico
- Restaurar a decisão de origem (fls. 27/30)
Full Case Text
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