HC 980804 - ACORDAO

A manutenção da decisão que determinou a realização do exame criminológico funda-se na existência de elementos concretos e recentes do comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave de abandono em 09.04.2019 e recaptura em 04.08.2022), assim atendendo à exigência de fundamentação idônea prevista na jurisprudência do STJ; portanto, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante / Paciente: WELLINGTON GOMES DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus

Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, baseada em falta disciplinar grave, tem fundamentação idônea
2 cabimento do habeas corpus de ofício para reformar decisão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus