HC 994421 - DECISAO

HC 994421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para impugnar acórdão atacável por recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentos concretos e idôneos (reincidência, falta disciplinar e prática de novo crime durante benefício anterior) que justificam a exigência do exame criminológico prévio à progressão, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Michael Tavares Soares; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não concedido de ofício.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Súmula 439

Case Brief

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Parties

Michael Tavares Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação ou não retroatividade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para impugnar acórdão atacável por recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentos concretos e idôneos (reincidência, falta disciplinar e prática de novo crime durante benefício anterior) que justificam a exigência do exame criminológico prévio à progressão, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não concedido de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Não dou habeas corpus de ofício.