HC 968789 - ACORDAO

HC 968789 - ACORDAO

Prevaleceu a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pelo art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) aplica-se somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; assim, não se admite a aplicação retroativa dessa norma mais gravosa às condenações anteriores, e tampouco foi apresentada fundamentação idônea nas instâncias ordinárias que justificasse, no caso concreto, a determinação prévia do exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JACKSON MARCEL GARZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Quinta Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus restabelecendo a progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JACKSON MARCEL GARZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Quinta Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico previsto no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Prevaleceu a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pelo art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) aplica-se somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; assim, não se admite a aplicação retroativa dessa norma mais gravosa às condenações anteriores, e tampouco foi apresentada fundamentação idônea nas instâncias ordinárias que justificasse, no caso concreto, a determinação prévia do exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus restabelecendo a progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime