HC 990334 - ACORDAO

HC 990334 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, recrudesce a execução da pena; aplicar tal norma retroativamente configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pela interpretação consolidada do STJ e STF; como os crimes do agravado ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a norma não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime a fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, recrudesce a execução da pena; aplicar tal norma retroativamente configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pela interpretação consolidada do STJ e STF; como os crimes do agravado ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a norma não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.