HC 1002938 - DECISAO

HC 1002938 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual fundamentou validamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Faltas Disciplinares

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Parties

SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para progressão de regime com base no histórico prisional
  2. 2 ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual fundamentou validamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.