HC 973678 - ACORDAO

HC 973678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, apesar de a Lei nº 14.843/2024 tornar obrigatório o exame criminológico, sua aplicação retroativa aos delitos anteriores à sua vigência implica constrangimento ilegal; além disso, a determinação do exame exige motivação com elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito, a longa pena ou a reincidência, e no caso concreto havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares justificando a manutenção da progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei, Fundamentação Da Decisão Na Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Fundamentação Da Decisão Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a decisão que determina exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, apesar de a Lei nº 14.843/2024 tornar obrigatório o exame criminológico, sua aplicação retroativa aos delitos anteriores à sua vigência implica constrangimento ilegal; além disso, a determinação do exame exige motivação com elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito, a longa pena ou a reincidência, e no caso concreto havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares justificando a manutenção da progressão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto