HC 1000481 - DECISAO

HC 1000481 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a instância de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, baseada em elemento concreto do cumprimento da pena (registro de envolvimento com facção), não sendo demonstrada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Parties
Paciente: ALISON ADILSON DE OLIVEIRA BENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação Válida, Histórico Prisional, Constrangimento Ilegal, Precedentes
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Fundamentação Válida Histórico Prisional Constrangimento Ilegal Precedentes

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Parties

ALISON ADILSON DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico na execução penal
  2. 2 validade da fundamentação baseada em elemento concreto do histórico prisional (envolvimento com facção criminosa)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a instância de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, baseada em elemento concreto do cumprimento da pena (registro de envolvimento com facção), não sendo demonstrada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.