HC 865582 - ACORDAO

HC 865582 - ACORDAO

A Corte manteve a orientação de que somente elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena autorizam a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena não constituem fundamentos idôneos para determinar o exame, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da progressão sem a realização prévia do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FLAVIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Longevidade Da Pena, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Longevidade Da Pena Fundamentação De Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena é fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte manteve a orientação de que somente elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena autorizam a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena não constituem fundamentos idôneos para determinar o exame, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da progressão sem a realização prévia do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus restabelecendo a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico