HC 981415 - ACORDAO

HC 981415 - ACORDAO

No tocante a execuções penais de delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 (mencionada também como 14.843/2024 no acórdão), permanece vigente a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a determinação do exame criminológico exige indicação de aspectos concretos relativos ao curso da execução que justifiquem sua produção; não tendo a Corte de origem indicado tais aspectos, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Aplicação Imediata De Norma Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.343/2024 (e 14.843/2024, conforme menção)
  2. 2 Aplicação da irretroatividade da lei penal mais gravosa a alterações de requisitos de progressão de regime
  3. 3 Alcance e prevalência da Súmula n. 439 do STJ nas execuções penais iniciadas antes da nova lei

Ratio Decidendi

No tocante a execuções penais de delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 (mencionada também como 14.843/2024 no acórdão), permanece vigente a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a determinação do exame criminológico exige indicação de aspectos concretos relativos ao curso da execução que justifiquem sua produção; não tendo a Corte de origem indicado tais aspectos, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a exigência de realização do exame criminológico