HC 999800 - DECISAO

HC 999800 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada concretamente no histórico prisional desfavorável do paciente, em especial na prática de infração disciplinar grave recente (janeiro de 2022), o que atende ao requisito de fundamentação exigido pela alteração do...

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Parties
Paciente: GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Fundamentação Concreta, Prova Pericial
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Parties

GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico em razão de histórico prisional recente
  3. 3 relevância temporal de falta grave disciplinar para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada concretamente no histórico prisional desfavorável do paciente, em especial na prática de infração disciplinar grave recente (janeiro de 2022), o que atende ao requisito de fundamentação exigido pela alteração do art. 112 da LEP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se