HC 1000854 - DECISAO

HC 1000854 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por litispendência em razão de identidade de parte, pedido e causa petendi com habeas corpus anteriormente decidido (Habeas Corpus n. 1.000.460/SP); ademais, entendeu-se que o habeas corpus não é via adequada para discutir exigência de exame criminológico, matéria típica de execução penal, e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER CELESTINO ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Litispendência, Unirrecorribilidade, Aplicação Temporal De Lei Penal
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Parties

FAGNER CELESTINO ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a demora na realização do exame configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por litispendência em razão de identidade de parte, pedido e causa petendi com habeas corpus anteriormente decidido (Habeas Corpus n. 1.000.460/SP); ademais, entendeu-se que o habeas corpus não é via adequada para discutir exigência de exame criminológico, matéria típica de execução penal, e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.