HC 1001395 - DECISAO

HC 1001395 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico (histórico de faltas disciplinares do paciente), de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES BRITO; Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Liminar

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Parties

ALEX RODRIGUES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 suficiência da fundamentação para impor exame criminológico
  3. 3 ônus da prova em habeas corpus preliminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico (histórico de faltas disciplinares do paciente), de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.