HC 1005666 - DECISAO

HC 1005666 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, para execuções penais relativas a delitos anteriores à promulgação da nova lei, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução para justificar a realização do exame criminológico; no caso concreto tal fundamentação não ocorreu, razão pela qual afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILLO CALVANESE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Motivação Da Decisão, Súmula N. 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Motivação Da Decisão Súmula N. 439

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Parties

DANILLO CALVANESE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Aplicação temporal da alteração legislativa quanto a crimes anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de decisão motivada e indicação de aspectos concretos da execução para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, para execuções penais relativas a delitos anteriores à promulgação da nova lei, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução para justificar a realização do exame criminológico; no caso concreto tal fundamentação não ocorreu, razão pela qual afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.