HC 991590 - ACORDAO

HC 991590 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico apresentou fundamentação concreta (crime com violência sexual e ameaças a infantes e considerável pena a cumprir), estando a exigência em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exigência quando motivada, não havendo, assim, constrangimento ilegal nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DONIZETE MARQUES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE MARQUES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada na gravidade concreta do delito e em dados concretos da execução?
  2. 2 A imposição do exame criminológico constitui constrangimento ilegal quando devidamente motivada?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico apresentou fundamentação concreta (crime com violência sexual e ameaças a infantes e considerável pena a cumprir), estando a exigência em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exigência quando motivada, não havendo, assim, constrangimento ilegal nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus