HC 1006719 - DECISAO

Parties: Paciente: Daniel Araujo Zeferino; Autoridade Coatora: Diretor da Penitenciária II "Maurício Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Exame Criminológico, Competência, Ato De Diretor De Penitenciária, Cumprimento De Decisão Judicial, Preclusão

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Parties

Daniel Araujo Zeferino

Paciente

Diretor da Penitenciária II "Maurício Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Diretor de Penitenciária
2 preclusão do prazo para realização de exame criminológico e eventual constrangimento ilegal decorrente do não cumprimento de decisão judicial