HC 986286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (prática de novo delito durante a execução e registro de faltas disciplinares), sendo legítimo exigir exame quando devidamente justificado, não havendo flagrante ilegalidade nem aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Parties: Impetrante: ANA PAULA APARECIDA FRANÇA; Paciente: WAGNER DIOGO DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Falta Disciplinar, Novo Delito, Novatio Legis in Pejus

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Parties

ANA PAULA APARECIDA FRANÇA

Impetrante

WAGNER DIOGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 verificar se a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada
2 avaliar se há constrangimento ilegal na exigência do exame para concessão de livramento condicional, à luz do histórico prisional do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não concedeu a ordem de ofício)