HC 993758 - ACORDAO

HC 993758 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria principal (concessão de livramento condicional sem exame criminológico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e necessidade de incursão no acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via...

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Parties
Agravante: GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  2. 2 Inviabilidade de revisão pelo STJ por supressão de instância e necessidade de incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria principal (concessão de livramento condicional sem exame criminológico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e necessidade de incursão no acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de o agravo não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus