HC 977767 - ACORDAO
A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; contudo, nas hipóteses em que há peculiaridades do caso e decisão motivada (como a gravidade concreta do crime de estupro contra a própria filha), a exigência...
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- Parties
- Agravante: SAMUEL DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
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Parties
SAMUEL DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus
- 2 Se a exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade concreta do crime no caso concreto
Ratio Decidendi
A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; contudo, nas hipóteses em que há peculiaridades do caso e decisão motivada (como a gravidade concreta do crime de estupro contra a própria filha), a exigência do exame criminológico é justificável para avaliar o requisito subjetivo, razão pela qual o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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