HC 977767 - ACORDAO

HC 977767 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; contudo, nas hipóteses em que há peculiaridades do caso e decisão motivada (como a gravidade concreta do crime de estupro contra a própria filha), a exigência...

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Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

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Parties

SAMUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade concreta do crime no caso concreto

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; contudo, nas hipóteses em que há peculiaridades do caso e decisão motivada (como a gravidade concreta do crime de estupro contra a própria filha), a exigência do exame criminológico é justificável para avaliar o requisito subjetivo, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.