HC 1005676 - DECISAO

HC 1005676 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução para justificá-lo, tendo-se baseado apenas em reincidência, gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas, fundamentos insuficientes para exigir perícia; por isso, concedeu-se liminar para afastar a...

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Parties
Paciente: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Reincidência Faltas Disciplinares

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Parties

JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 fundamentação adequada para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução para justificá-lo, tendo-se baseado apenas em reincidência, gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas, fundamentos insuficientes para exigir perícia; por isso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 9/12)