HC 994421 - ACORDAO

HC 994421 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e negar provimento ao agravo regimental, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentos concretos e idôneos (reincidência, falta disciplinar, cometimento de novo delito durante benefício anterior) que justificam a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL TAVARES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MICHAEL TAVARES SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime mesmo diante de boa conduta carcerária recente do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e negar provimento ao agravo regimental, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentos concretos e idôneos (reincidência, falta disciplinar, cometimento de novo delito durante benefício anterior) que justificam a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo