HC 1006052 - DECISAO

HC 1006052 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para exame da pretensão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Falta Grave, Benefício Executório, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Falta Grave Benefício Executório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de benefício executório
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração de faltas graves antigas para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para exame da pretensão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.