RHC 212514 - ACORDAO

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Realizado o exame criminológico e juntado o laudo aos autos da execução, com posterior indeferimento do pedido de progressão pelo juízo das execuções, ocorreu alteração fático-processual que tornou prejudicado o recurso ordinário que impugnava apenas a determinação do exame; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico para instruir pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Realizado o exame criminológico e juntado o laudo aos autos da execução, com posterior indeferimento do pedido de progressão pelo juízo das execuções, ocorreu alteração fático-processual que tornou prejudicado o recurso ordinário que impugnava apenas a determinação do exame; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
  • Negar provimento ao agravo regimental