AREsp 2908364 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.

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Parties
Agravante: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 518/stj, Art. 105, III, "a", CF
Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 518/stj Art. 105, Iii, "a", CF

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 determinação de realização de exame criminológico em execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental