HC 1009014 - DECISAO

HC 1009014 - DECISAO

O STJ entendeu que não poderia analisar o pedido porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Criminal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Impedimento de atuação do STJ diante de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não poderia analisar o pedido porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se