HC 1011136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO LUIS AMARAL DE SOUZA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0004417-14.2025.8.26.0521, deu provimento à insurgência ministerial, determinando a realização de exame criminológico (Execução n. 0001601-06.2018.8.26.0521 e outros, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente, pois o crime foi cometido antes da vigência da referida lei, em conformidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Afirma que a decisão combatida carece de fundamentação idônea e que o paciente já cumpriu todos os requisitos para a progressão de regime, sendo o exame criminológico uma exigência indevida. Aduz que o crime cometido pelo paciente não envolveu violência ou grave ameaça, o que reforça a ausência de justificativa legal para a regressão de regime. Pede, em caráter liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão prolatada pelo Juízo das execuções, deferindo-se o regime semiaberto (fls. 2/9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo ministerial, asseverou que (fl. 38): Destarte, trata-se de reeducando recalcitrante na prática de crimes patrimoniais, o último deles ocorrido em 19/11/2023. No curso do cumprimento das referidas penas praticou duas faltas disciplinares de natureza grave nos anos de 2019 e 2021, dando causa à regressão de regime prisional (fls. 19/26). Nesse contexto, mostra-se prudente a realização de exame criminológico, a fim de que se obtenha parecer técnico no sentido de aferir se o agravado possui o mérito necessário para obter o benefício postulado. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente o histórico de faltas disciplinares, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.