HC 1006849 - DECISAO

HC 1006849 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, a ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida baseada em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive evasão e abandono de trabalho externo, com última falta reabilitada), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Faltas Disciplinares Fundamentação

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Parties

LUCAS LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, a ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida baseada em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive evasão e abandono de trabalho externo, com última falta reabilitada), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.