HC 1003317 - DECISAO

HC 1003317 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte entende que a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata, reincidência e longa pena, elementos insuficientes para impor a diligência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICAEL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf
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Parties

MICAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos
  2. 2 Obrigatoriedade versus facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte entende que a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata, reincidência e longa pena, elementos insuficientes para impor a diligência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto de MICAEL FERREIRA DOS SANTOS.
  • Publique-se.